AÇÃO: Tempos de Leis
Informativo de Tecnologia e Construção. n° 3
15/12/2017
Prefeitura do Rio continua emitindo as multas
Em 2015 a Prefeitura
conseguiu chegar a marca de 3370 notificações de Autovistoria, e em 2016
atingiu a marca de 3707. Podemos observar que existem muitas construções ainda
sem a Autovistoria. Apesar das
notificações vários imóveis não vem conseguindo fazer a Autovistoria a tempo e
consequentemente estão sendo autuados. As multas estão sendo emitidas e estão
com valores bem elevados, conforme DO - 01/12/2017, existem valores
superiores a R$23.000,00 , e é conveniente lembrar que as autuações são mensais e
consecutivas até a apresentação do Laudo de Autovistoria. Segundo a Lei serão
emitidas até atingirem o valor venal do imóvel e se não forem liquidadas, levará o imóvel
para leilão a fim de saldar a divida ativa.
