AÇÃO: Tempos de Leis
Informativo de Tecnologia e Construção. n° 2
15/09/2014
Prédios de cinco bairros do Rio são notificados por não terem feito a Autovistoria.
Jornal EXTRA ONLINE 12/09/2014
Pouco mais de dois meses após o fim do prazo para a entrega do laudo de autovistoria feito por um engenheiro
ou um arquiteto à Prefeitura do Rio — encerrado em 1º de julho — apenas 22.357 prédios de um total de 270 mil edifícios da capital remeteram o documento ao município. Desse universo, 3.947 enviaram a avaliação após a
data-limite de entrega.
Desde o dia 2 de julho, a prefeitura distribui notificações para reforçar o pedido de entrega do laudo. A ideia era começar pelas construções mais antigas e pelas que ficam nos principais corredores da cidade, como as avenidas Presidente Vargas, no Centro, e Nossa Senhora de Copacabana. Até agora, 150 edifícios das regiões de Tijuca, Copacabana, Centro, Barra da Tijuca e Flamengo receberam os avisos. Esses prédios terão 30 dias para que a documentação seja entregue ou pagarão multas.
Segundo a Casa Civil, as penalidades, caso os laudos não sejam entregues, serão remetidas na semana que vem, quando se encerrará o novo prazo. A punição será equivalente a cinco vezes o Valor Unitário Padrão (VR) ou o
Valor Unitário Padrão Não Residencial (VC). O montante máximo é o valor venal do imóvel. Os dados usados para cálculo constam do carnê do IPTU.
O VR de uma moradia na Rua Evaristo de Veiga, no Centro, com 55m², é R$ 1.330,28. A multa seria de
R$ 6.651,40. O venal é R$ 19.755. Unidades na mesma via, com metragem e idade diferentes, podem ter VRs ou VCs distintos.
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